12/03/2007 - Protocolo n. 387/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

15/03/2007 - Recebido

15/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

03/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

03/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/10/2007 - Recebido

07/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.530

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Expedida C. I. à Seção de Anais

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.