12/03/2007 - Protocolo n. 386/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

15/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Recebido

15/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

05/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

05/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/09/2007 - Recebido

11/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.507

12/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Expedida C. I. à Seção de Anais

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.