12/03/2007 - Protocolo n. 366/2007

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.362

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Autuado

12/04/2007 - Providenciado

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.