09/03/2007 - Protocolo n. 354/2007

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/03/2007 - Recebido

10/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.360

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Solicitação não providenciada. Motivo: pedido fora do prazo

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.