07/03/2007 - Protocolo n. 312/2007

08/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/03/2007 - Recebido

09/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.359

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/03/2007 - Recebido

09/03/2007 - Anexado ao Processo.

09/03/2007 - Em fase de arquivamento.