07/03/2007 - Protocolo n. 301/2007

07/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/03/2007 - Recebido

07/03/2007 - Autuado

08/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

08/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

11/04/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

11/04/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.386

13/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2007 - Recebido

16/04/2007 - Expedida C. I. à Seção de Anais

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.