05/03/2007 - Protocolo n. 264/2007

06/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Autuado

07/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

07/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

08/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407

10/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Expedida C. I. à Seção de Anais

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.