05/03/2007 - Protocolo n. 263/2007
06/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
06/03/2007 - Recebido
06/03/2007 - Autuado
07/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora
07/03/2007 - Recebido
13/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas
13/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO
13/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
13/06/2007 - Recebido
15/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.435
15/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
18/06/2007 - Recebido
18/06/2007 - Expedida C. I. à Seção de Anais
20/10/2015 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
21/10/2015 - Recebido
21/10/2015 - Arquivado.
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