05/03/2007 - Protocolo n. 249/2007

05/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.356

06/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Autuado

16/04/2007 - Providenciado

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.