28/02/2007 - Protocolo n. 217/2007

01/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/03/2007 - Recebido

02/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.353

02/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/03/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.