27/02/2007 - Protocolo n. 195/2007

28/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/02/2007 - Recebido

01/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.352

01/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/03/2007 - Recebido

09/04/2007 - Providenciado

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.

21/10/2015 - Arquivado.