26/02/2007 - Protocolo n. 165/2007

26/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/02/2007 - Recebido

27/02/2007 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.350

28/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/02/2007 - Recebido

28/02/2007 - Autuado

19/03/2007 - Providenciado

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.