26/02/2007 - Protocolo n. 164/2007

26/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/02/2007 - Recebido

26/02/2007 - Autuado

28/02/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

01/03/2007 - Recebido

07/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

07/03/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

07/03/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.