27/12/2006 - Protocolo n. 2180/2006

27/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/12/2006 - Recebido

28/12/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.302

28/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2006 - Recebido

28/12/2006 - Anexado ao Processo

28/12/2006 - Em fase de arquivamento