31/10/2006 - Protocolo n. 1887/2006

31/10/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/10/2006 - Recebido

01/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.260

01/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/11/2006 - Recebido

01/11/2006 - Anexado ao Processo.

01/11/2006 - Em fase de arquivamento.