Ementa:Requer informações do TCE, se o Poder Executivo tem amparo legal, para efetivar licitação para aquisição de equipamentos com a finalidade de cessão a uma entidade privada.
ARQUIVOS VINCULADOS
TRAMITAÇÃO
09/05/2005 - Protocolo
10/05/2005 - Autuação e Cadastro
11/05/2005 - Distribuição
01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
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