01/04/2003 - Protocolo - Requerimento Sessão Especial

02/04/2003 - Autuação e Cadastro

03/04/2003 - Distribuição

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.