26/02/2003 - Protocolo

26/02/2003 - Autuação e Cadastro

06/03/2003 - Distribuição

27/03/2003 - Parecer do Relator - Favorável

13/05/2003 - Parecer da Comissão - Favorável

13/05/2003 - Publicação

14/05/2003 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

04/06/2003 - Arquivamento