16/04/2002 - Protocolo

22/04/2002 - Autuação e Cadastro

23/04/2002 - Distribuição

06/08/2002 - Parecer do Relator - Favorável

12/11/2002 - Parecer da Comissão - Favorável

12/11/2002 - Publicação

13/11/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

19/11/2002 - Arquivamento - Concluído