13/03/2002 - Protocolo

13/03/2002 - Autuação e Cadastro

14/03/2002 - Distribuição

18/03/2002 - Parecer do Relator - Favorável

10/12/2002 - Parecer da Comissão - Favorável

10/12/2002 - Publicação

18/12/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

18/12/2002 - Arquivamento - Concluído