11/10/2001 - Protocolo

16/10/2001 - Autuação e Cadastro

18/10/2001 - Distribuição

11/12/2001 - Parecer do Relator - Favorável

11/12/2001 - Parecer da Comissão - Favorável

11/12/2001 - Publicação

12/12/2001 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

10/01/2002 - Arquivamento - Concluído