09/07/2001 - Protocolo

23/07/2001 - Autuação e Cadastro

24/07/2001 - Distribuição

03/09/2001 - Parecer do Relator - Favorável

16/04/2002 - Parecer da Comissão - Favorável

16/04/2002 - Publicação

17/04/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

30/05/2002 - Arquivamento - Concluído