26/06/2001 - Protocolo

04/07/2001 - Autuação e Cadastro

05/07/2001 - Distribuição

03/09/2001 - Parecer do Relator - Favorável

21/05/2002 - Parecer da Comissão - Favorável

21/05/2002 - Publicação

23/05/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

10/06/2002 - Arquivamento - Concluído