19/04/2001 - Protocolo

25/04/2001 - Autuação e Cadastro

26/04/2001 - Distribuição

03/07/2001 - Parecer do Relator - Favorável

27/11/2001 - Parecer da Comissão - Favorável

27/11/2001 - Publicação

28/11/2001 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

17/12/2001 - Arquivamento - Concluído