20/07/1999 - Protocolo

21/07/1999 - Autuação e Cadastro

22/07/1999 - Distribuição

30/07/1999 - Parecer do Relator - Favorável

14/09/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

14/09/1999 - Publicação

16/09/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

22/09/1999 - Arquivamento - Concluído