09/12/2020 - Protocolo n. 2080/2020

09/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/12/2020 - Recebido

10/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.046

10/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2020 - Recebido

10/12/2020 - Autuado

11/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2020 até 28/12/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

11/05/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/05/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2022 - Recebido

11/05/2022 - Encaminhado à  Plenário

11/05/2022 - Recebido

11/05/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/05/2022 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

11/05/2022 - Aprovado(a) em discussão Única

11/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/05/2022 - Recebido

11/05/2022 - Promulgada a Resolução nº 2072/2022

11/05/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/05/2022 - Recebido

12/05/2022 - Publicada a Resolução nº 2.072 de 11/05/2022 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.394

12/05/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2022 - Recebido

27/04/2023 - Em fase de arquivamento.