16/09/2020 - Protocolo n. 1806/2020

16/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2020 - Recebido

17/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.989

17/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2020 - Recebido

17/09/2020 - Autuado

18/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/09/2020 até 01/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/02/2022 - Recebido

01/02/2022 - Promulgada a Resolução nº 2043/2022

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.043, de 1º/2/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2022 - Recebido

27/04/2023 - Em fase de arquivamento.