29/06/2020 - Protocolo n. 1077/2020

29/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/06/2020 - Recebido

30/06/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.933

30/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/06/2020 - Recebido

22/07/2021 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/07/2021 até 04/08/2021

22/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/07/2021 - Recebido

22/07/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/07/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido