04/03/2020 - Protocolo n. 322/2020

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.852

05/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2020 - Recebido

06/03/2020 - Autuado

11/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2020 até 24/03/2020

13/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2020 - Recebido

16/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/03/2020 - Recebido