14/02/2020 - Protocolo n. 236/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2020 - Recebido

15/02/2020 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.843

17/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Autuado

18/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2020 até 06/03/2020

19/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2020 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral