06/01/2020 - Protocolo n. 5/2020
14/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
14/01/2020 - Recebido
15/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.820
15/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/01/2020 - Recebido
15/01/2020 - Autuado
14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020
14/02/2020 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
17/02/2020 - Recebido
17/02/2020 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2020 - Recebido
REDES SOCIAIS