16/12/2019 - Protocolo n. 3948/2019

17/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/12/2019 - Recebido

18/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.807

18/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2019 - Recebido

18/12/2019 - Autuado

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2020 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

22/05/2025 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

22/05/2025 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2025 - Recebido