16/12/2019 - Protocolo n. 3941/2019

16/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.806

17/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Autuado

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

09/01/2020 - Promulgada a Resolução nº 2004

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/01/2020 - Recebido

10/01/2020 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.817

10/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2020 - Recebido

29/01/2020 - Em fase de arquivamento.