11/12/2019 - Protocolo n. 3773/2019

11/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.803

12/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Autuado

13/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/12/2019 até 03/01/2020

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

31/12/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2020 - Recebido

06/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/02/2020 até 13/02/2020

13/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/02/2020 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/02/2024 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

28/02/2024 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/04/2024 - Recebido