20/11/2019 - Protocolo n. 3543/2019

20/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.788

21/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Autuado

26/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2019 até 09/12/2019

28/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/11/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2023 até 26/04/2023

12/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/04/2023 - Recebido