20/11/2019 - Protocolo n. 3541/2019

05/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (RQ-9.605/2019).

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral