18/10/2019 - Protocolo n. 3336/2019

21/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/10/2019 - Recebido

22/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.768

22/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2019 - Recebido

22/10/2019 - Autuado

01/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2019 até 14/11/2019

04/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral