27/08/2019 - Protocolo n. 2624/2019

27/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2019 - Recebido

28/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.729

28/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2019 - Recebido

28/08/2019 - Autuado

30/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2019 até 12/09/2019

30/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido