26/08/2019 - Protocolo n. 2616/2019

26/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2019 - Recebido

27/08/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.728

27/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2019 - Recebido

27/08/2019 - Autuado

28/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2019 até 10/09/2019

29/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2019 - Recebido

01/10/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Encaminhado à  Plenário

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/10/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

01/10/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

01/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/10/2019 - Recebido

03/10/2019 - Promulgada a Resolução nº 1947/2019

03/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.756

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/10/2019 - Recebido

07/10/2019 - Em fase de arquivamento.