03/07/2019 - Protocolo n. 1985/2019

04/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/07/2019 - Recebido

05/07/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.691

05/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2019 - Recebido

05/07/2019 - Autuado

08/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2019 até 21/08/2019

08/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2019 - Recebido

08/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral