14/05/2019 - Protocolo n. 1455/2019

14/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2019 - Recebido

15/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.659

15/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2019 - Recebido

15/05/2019 - Autuado

17/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/05/2019 até 30/05/2019

17/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2019 - Recebido

20/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2019 - Recebido

03/07/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Req. Nº 9.443/2019

12/07/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/07/2019 - Recebido

12/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/07/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral