30/04/2019 - Protocolo n. 1279/2019

30/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/04/2019 - Recebido

01/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.650

02/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2019 - Recebido

02/05/2019 - Autuado

03/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/2019 até 16/05/2019

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

01/08/2024 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme REQ nº 10538/2024 (Sistema Novo)

01/08/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/08/2024 - Recebido

01/08/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo