12/03/2019 - Protocolo n. 514/2019

14/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.619

15/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Autuado

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido