20/02/2019 - Protocolo n. 367/2019
21/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/02/2019 - Recebido
22/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.608
22/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/02/2019 - Recebido
22/02/2019 - Autuado
27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019
27/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
27/02/2019 - Recebido
27/02/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2019 - Recebido
10/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
10/01/2023 - Recebido
11/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/01/2023 - Recebido
01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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