11/02/2019 - Protocolo n. 231/2019

22/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (RQ-9.265/2019)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral