23/01/2019 - Protocolo n. 29/2019

29/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.591

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

01/02/2019 - Autuado

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/02/2020 - Recebido