19/12/2018 - Protocolo n. 1860/2018

19/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/12/2018 - Recebido

20/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.565

20/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2018 - Recebido

20/12/2018 - Autuado

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/12/2021 - Recebido

01/02/2022 - Promulgada a Resolução nº 2032/2022

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.032, de 01/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2022 - Recebido

27/04/2023 - Em fase de arquivamento.