13/12/2018 - Protocolo n. 1819/2018

13/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2018 - Recebido

14/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.561

14/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2018 - Recebido

14/12/2018 - Autuado

17/12/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2018 até 03/01/2019

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral