26/11/2018 - Protocolo n. 1679/2018

29/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/11/2018 - Recebido

30/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.551

30/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/11/2018 - Recebido

30/11/2018 - Autuado

04/12/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2018 até 17/12/2018

11/12/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2018 - Recebido

11/12/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2018 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/02/2020 - Recebido