22/10/2018 - Protocolo n. 1552/2018

23/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/10/2018 - Recebido

24/10/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.527

24/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2018 - Recebido

24/10/2018 - Autuado

26/10/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2018 até 09/11/2018

30/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/10/2018 - Recebido

30/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/10/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

01/10/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Encaminhado à  Plenário

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/10/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

01/10/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

01/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/10/2019 - Recebido

03/10/2019 - Promulgada a Resolução nº 1926

03/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.756

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/10/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral